Ex-prefeito de São Roque Efaneu tem bens bloqueados pela Justiça

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22/06/2017 20:42:29



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Ex-prefeito Efaneu Nolasco Godinho se defende da ação


O ex-prefeito de São Roque, Efaneu Nolasco Godinho, teve bens bloqueados no valor de R$ 2.363.026,67 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, vinte seis reais e sessenta e sete centavos), pela Justiça em ação promovida pelo Ministério Público.
O caso sobre o bloqueio começou a tramitar no Fórum de São Roque em janeiro, mas, somente agora veio a público.

Janeiro 2017

No dia 26 de janeiro de 2017 a Promotoria de Justiça de São Roque móvel ação civil pública contra o ex-prefeito pedindo o bloqueio dos bens dele alegando improbidade administrativa por não ter aplicado R$ 2.363.026,67 no setor da educação em 2010 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)

Na oportunidade Efaneu deveria investir 100% da verba do Fundeb como manda a lei, porém, acabou investindo 94,87% dos recursos, faltando R$ 2.363.026,67 para serem investidos.

Devido a essa situação, o prefeito não teve as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Roque.

Com isso, por 8 anos, não poderia, ao ser denunciado, disputar eleições ou exercer cargos públicos.

O processo em relação ao Fundeb vem tramitando na Justiça, e agora a Promotoria alega que não foram prestadas as devidas contas R$ 2.363.026,67.

Desta forma, foi feito o pedido para que fosse bloqueado os bens do ex-prefeito no que se refere a esse valor (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, vinte seis reais e sessenta e sete centavos).

A informação não ganhou notoriedade pública.

A Promotoria enviou o pedido de bloqueio a Justiça da Comarca de São Roque.

Abril de 2017

Três meses depois, em 25 de abril, o juiz Dr. Roge Naim Tenn da Comarca de São Roque acolheu o pedido da Promotoria e decretou o bloqueio ou indisponibilidade de bens de ex-prefeito Efaneu no valor que se refere R$ 2.363.026,67.

O prefeito e sua defesa foram notificados sobre a decisão. Não foi divulgado quais bens foram bloqueados ou se foi uma quantia em banco.

A ação também pede o ressarcimento aos cofres públicos da quantia de R$ 2.363.026,67, justamente o valor que foi bloqueado.

O Juiz, citou o artigo 21 “caput”, o segundo parágrafo da Lei 11.494/07, ao investir o percentual de 94,87% dos recursos advindos do FUNDEB na educação, quando o investimento deveria ser de 100%.

O processo mais uma vez não teve notoriedade pública.

Maio de 2017

Oito dias depois, em 03 de maio, o ex-prefeito não concordando, entrou com um recurso contra a decisão do Juiz para cassar a decisão por meio de liminar.

A Justiça de São Roque recebeu os documentos de defesa do ex-prefeito e o processo tramitou sob análise no Fórum de São Roque.

Maio de 2017

Sete dias depois, no dia 10 de abril, o Tribunal de Justiça de São Roque emitiu resultado depois de analisar o recurso de defesa do ex-prefeito.

O tribunal indeferiu o pedido e não aceitou a defesa feita pelo ex-prefeito mantendo a decisão do Juiz Dr. Roge Naim Tenn sobre o bloqueio dos bens.

A defesa de Efaneu foi oficializada sobre a decisão.

Novamente não houve notoriedade pública.

Junho de 2017

20 dias depois em 01 de junho, o prefeito Efaneu Nolasco Godinho recorreu novamente da decisão e agora entrou com um agravo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O caso está no Tribunal em análise e deve ser julgado por um colegiado em uma ou duas semanas.

Caso no momento

Enquanto o caso prossegue em julgamento, os bens do ex-prefeito continuam bloqueados.

O ex-prefeito prossegue aguardando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Tribunal deve julgar o caso nos próximos dias.

Se tiver a defesa aceita, o caso será arquivado e o prefeito terá os bens desbloqueados.

Se não tiver a defesa aceita, o ex-prefeito pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

Caso também não tenha a defesa aceita, ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal.

A defesa do prefeito

A defesa acredita que o ex-prefeito será absolvido da ação porque não roubou qualquer quantia e nem muito menos o dinheiro desapareceu.

Segundo a defesa, o prefeito usou a verba de R$ 2.363.026,67 em 2011 quando pagou as obras que deveria ter sido paga em 2010.

A defesa afirma que o recurso do Fundeb foi usado, porém, não na data correta.

Segundo a defesa, Efaneu não pagou as empresas que faziam as obras porque elas não haviam concluído o serviço e assim preferiu aguardar a entrega da obra.

Segundo a defesa o ex-prefeito tem as notas de todos os pagamentos referentes aos R$ 2.363.026,67.

Veja a nota enviada pela defesa do prefeito

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Promotoria de Justiça de São Roque, propôs em 26/01/2017 uma ação civil pública contra o ex-Prefeito Sr. Efaneu Nolasco Godinho, a qual está em andamento na 1ª Vara Cível de São Roque.

Alegou o Ministério Público que os recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, do exercício de 2010, quando o Sr. Efaneu era o Prefeito de São Roque, não foram integralmente aplicados. Sustentou que faltaram ser aplicados R$ 2.363.026,67.

Assim, entendendo que houve improbidade administrativa e lesão ao erário municipal, pediu o Ministério Público a condenação do ex-Prefeito Efaneu a ressarcir à Prefeitura o valor de R$ 2.363.026,67.

Outrossim, a Promotoria de Justiça pediu ao Juiz a concessão de uma liminar para decretar a indisponibilidade dos bens do ex-Prefeito até o valor a ser ressarcido.

Desta forma, o Juiz da 1ª Vara Cível de São Roque, antes da apresentação de defesa pelo ex-Prefeito, acabou concedendo a liminar, de modo que decretou a indisponibilidade dos bens.

Portanto, vale informar que a ação proposta pelo Ministério Público ainda não foi julgada. Sequer foi apreciada a defesa apresentada, razão pela qual não existe nenhuma decisão judicial condenando o ex-Prefeito por improbidade administrativa e nem ao ressarcimento de qualquer valor à Prefeitura.

Prosseguindo, cumpre esclarecer que, de acordo com a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, os recursos do Fundo devem ser utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados. A lei também permite que até 5% dos recursos sejam utilizados no primeiro trimestre do exercício seguinte.

Ou seja, os recursos do FUNDEB de 2010 deveriam ter sido utilizados no ano de 2010. E no máximo 5% poderiam ter sido utilizados até 31/03/2011.

Ocorre que no ano de 2010 foram licitadas inúmeras obras e serviços relacionados à educação, como construções, ampliações, reformas e pinturas de inúmeras escolas, sendo que as empresas contratadas acabaram não concluindo as obras em 2010 e nem até 31/03/2011.

Desse modo, a Prefeitura Municipal de São Roque acabou não efetuando o pagamento, no ano de 2010 e nem até 31/03/2011, das obras não executadas, as quais foram contratadas com recursos do FUNDEB de 2010.

E o valor total de tais obras, que não foram concluídas até 31/03/2011, foram de R$ 2.363.026,67.

Contudo, esse montante permaneceu nas contas bancárias da Prefeitura e foi posteriormente utilizado para o pagamento das obras, após suas conclusões. Tais pagamentos ocorreram após 31/03/2017.

Destarte, apenas ocorreu a utilização parcial dos recursos do FUNDEB após o prazo legal. Mas isso aconteceu porque a Prefeitura não poderia pagar por obras que ainda não haviam sido executadas.

Ou seja, o ex-Prefeito agiu com responsabilidade porque não permitiu qualquer pagamento antes da execução da obra. Em nenhum momento o Sr. Efaneu foi desonesto e nem agiu com improbidade. Não agiu com dolo ou culpa e nem com má-fé. Agiu com austeridade e preservou os recursos públicos, como sempre fez nos três mandatos em que administrou o Município.

A veracidade de tais fatos foi atestada pelo Departamento de Finanças da Prefeitura em certidão, emitida em 17/04/2017, com o seguinte conteúdo: “OS RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB 2010, NÃO UTILIZADOS ATÉ 31/12/2010, FORAM TOTALMENTE APLICADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2011”.

Consequentemente, não houve qualquer dano, lesão ou prejuízo aos cofres ou ao patrimônio do Município de São Roque. Consequentemente, entendemos que houve um grande equívoco na propositura da ação e na decisão que decretou o bloqueio de bens do ex-Prefeito.

No mais, vale esclarecer que foi interposto recurso contra a decisão judicial que decretou o bloqueio dos bens, o qual será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em resumo, acreditamos que os fatos serão elucidados e, assim, demonstrada a ausência de qualquer conduta irregular pelo ex-Prefeito Efaneu Nolasco Godinho.

JÚLIO MENEGUESSO – OAB/SP 95.054
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Fonte: da Redação

São Roque Notícias

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