Recuo na Previdência beneficiará cinco milhões de servidores

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Para especialistas, reforma caminha para criar diferentes categorias de servidores e trabalhadores



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Sala de aula da Escola Municipal Barro Branco, em Duque de Caxias.


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BRASÍLIA - Ao retirar da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais, o governo enfraquece um dos principais argumentos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que é a unificação das regras de aposentadoria para todos os brasileiros. Na contramão, torna as normas ainda mais díspares. A medida vai beneficiar 5,092 milhões de funcionários de estados e prefeituras que criaram regimes próprios de previdência, com normas especificas, como por exemplo, beneficio integral. Em contrapartida, um universo de 1,760 milhão de servidores de 3.491 municípios pequenos serão afetados pelas mudanças porque permaneceram no regime geral (INSS).


Com a decisão de deixar de fora servidores estaduais e municipais, a reforma valerá apenas para os trabalhadores do setor privado (INSS) e funcionários públicos federais. Eles terão que cumprir idade mínima de 65 aos para se aposentar, com 25 anos de contribuição, pelo menos.

  •   Foto: Camilla Maia / Agência O Globo

    Por que a reforma é necessária?

    A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.


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No Rio, servidores de 78 municípios têm regimes próprios e não serão afetados pela reforma. Já outros 15 estão dentro das normas do INSS. São Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Macuco, Paracambi, Parati, Porto Real, Quissamã, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, São Francisco de Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, Tanguá e Três Rios.




Segundo dados oficiais, 2.077 municípios, incluindo todas as capitais instituíram regimes próprios de previdência. Os que ainda estão no regime geral são pequenos. A União, os estados e o Distrito Federal também têm regimes de aposentadoria específicos para os funcionários.





Para o especialista em previdência e consultor da comissão de orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, a decisão do governo mantém privilégios para a cúpula do funcionalismo estadual, como integrantes da Justiça Comum e do Ministério Público Estadual (juízes, procuradores), beneficia professores (ensino médio e fundamental), policiais civis, médicos, dentistas, técnicos motoristas e cria disparidades entre trabalhadores de uma mesma categoria.
— Uma professora da rede privada, por exemplo, vai ter que se aposentar com no mínimo 65 anos de idade e a da rede pública não; um motorista concursado da prefeitura poderá se aposentar mais cedo, enquanto o motorista de uma empresa privada terá que trabalhar mais tempo — explicou Rolim.
Ele lembrou que o governo já tinha deixado de fora da proposta policiais militares e bombeiros, sob alegação de que essas categorias já tem leis estaduais específicas. Ou seja, não estão na Constituição Federal. Segundo Rolim, não faz sentido retirar os servidores estaduais e municipais da proposta, sobretudo no momento num momento de crise fiscal dos estados, que tem as contas pressionadas pelas despesas com benefícios. Em 2016, os regimes próprios dos estados registraram déficit de R$ 89,6 bilhões.
Na prática, o governo está retirando da Constituição os servidores estaduais e municipais. O artigo 40 da Constituição dá o mesmo tratamento aos funcionários públicos da União, dos estados e dos municípios. Com isso, o presidente Michel Temer acabou criando um impasse jurídico para a equipe técnica e para relator da proposta na comissão especial que trata do tema, deputado Arthur Maia (PPS-BA).
Maia disse nesta quarta-feira que ainda não sabe o que fazer e que pediu aos técnicos da Câmara e do Planalto para encontrar uma solução. Ele explicou que, para atender a decisão de Temer, vários pontos da Constituição terão que ser alterados.
— É preciso ver viabilidade jurídica a dessa questão (...)o fato de o presidente dar orientação não quer dizer que possa passar por cima da Constituição. Há boa vontade da bancada, da base em atender dentro da regra constitucional. Tempos que construir um caminho que tenha base constitucional para não haver questionamento no futuro — disse Maia.
A decisão do presidente pegou de surpresa a área técnica do governo, que ficou "contrariada". Nos bastidores, houve muitas queixas sobre o recuo, que não era hora de ceder e que a proposta foi esvaziada. Até mesmo entre os líderes da base aliada, que se empenhavam na defesa da reforma, a medida caiu como "ducha fria", disse um interlocutor. A avaliação tanto dos técnicos, quanto de alguns parlamentares aliados é que a decisão causará efeitos colaterais no processo de negociação:
— Ficou mais difícil apertar as normas para os rurais, os idosos e deficientes da baixa renda, se os procuradores, os juízes, a cúpula dos servidores nos estados continuarão com seus privilégios — disse um deputado da base aliada.
Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o governo ganhou votos com a decisão. Eles disse que os estados não ajudaram o governo no ano passado a aprovar o projeto de renegociação de dívidas e que não estavam atuando junto às bancadas em defesa da PEC.
— A União está preocupada é com as suas contas, não deixar que o teto dos gastos públicos seja furado. Os estados que resolvam seus problemas — disse Perondi.
Segundo parlamentares aliados, Temer teria sido convencido pelas queixas de alguns líderes dos partidos da base, como o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o líder da Maioria, ligado ao chamado Centrão, André Moura (PSC-SE). Às vésperas das eleições de 2018, os parlamentares estavam enfrentando forte pressão nas suas bases e temiam não ser reeleitos.
Eles argumentaram com o presidente que esse ônus deveria ficar com os deputados estaduais, a quem caberia aprovar as mudanças. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a decisão do presidente retira pressão sobre os parlamentares e não afeta as contas do regime de previdência da União.


— A capacidade de mobilização está nos estados. Estava havendo todo tipo de pressão e que não têm relação com o déficit federal — disse Maia ao GLOBO.


‘DESAFIO NACIONAL’


Em entrevista recente ao GLOBO, o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, destacou que a reforma da Previdência é um "desafio nacional" e crucial para ajudar a resolver o problema fiscal dos estados. Ele destacou que os investidores olham não só as contas da União, mas da Nação:


— O ponto principal dessa reforma é que ela é um dos pilares para sanar as contas públicas dos estados e municípios também. Ela é o divisor de águas. Ao igualar professores, policiais, tudo isso faz com que as contas dos estados e municípios tenham uma trajetória sustentável. Os investidores não olham só as contas publicas a União, olham as contas da Nação.


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