Ex-prefeito de Carapicuíba Sérgio Ribeiro tem bens bloqueados pela justiça

10:10 |

segunda-feira, 6 de março de 2017



O Ex-Prefeito Sérgio Ribeiro teve os bens bloqueados pela Justiça, após descumprimento sistemático de decisão judicial, acarretando prejuízo aos cofres públicos, em razão da multa prevista.
A Promotoria de Justiça de Carapicuíba ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-Prefeito SÉRGIO RIBEIRO porque, durante seu mandato, descumpriu ordem judicial que determinou a não realização de eventos nos Ginásios Esportivos Municipais Tancredo Neves e Ayrton Senna enquanto não obtidos os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Além do desrespeito à determinação da Justiça, a conduta de Sérgio Ribeiro causou prejuízo aos cofres públicos, porque a Prefeitura terá que arcar com o pagamento de multa por ter funcionado os ginásios em o AVCB. A execução da multa proposta é de meio milhão de reais, sendo que pretende o Ministério Público que o ex-Prefeito seja arcar com este prejuízo.
Na ação, o Ministério Público busca, além do ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos (que varia de cinco a oito anos), o pagamento de multa civil (de até duas vezes o valor do dano) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A Juíza da 2ª Vara Cível da cidade concedeu liminar e determinou a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito Sérgio Ribeiro, visando garantir o pagamento das multas.
Confira na íntegra a ação e a decisão da justiça.
                                Fonte: Matéria reproduzida do blog da Promotoria de Justiça de Carapicuiba



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